Apoio jurídico em Espanha para empresas e clientes internacionais
Guia para empresas e clientes internacionais
Reveja os aspetos jurídicos antes de assinar, investir ou alterar a atividade em Espanha. Explicamos documentos, opções e próximos passos dentro de um âmbito de serviço definido.
Assuntos que podemos analisar
- Estruturas empresariais, decisões societárias, procurações e contratos comerciais.
- Aspetos jurídicos de transações imobiliárias e verificações e documentos acordados.
- Pedidos de imigração, marcas e requisitos de negócios online no serviço correspondente.
- Testamentos e sucessões com bens em Espanha ou elementos internacionais, após confirmar a lei aplicável e a documentação.
Os nossos serviços excluem o contencioso
Não assumimos litígios nem representação em processos judiciais. Também não tratamos de assuntos de família ou penais. Uma consulta preventiva ou negociação não inclui o compromisso de intentar ou contestar uma ação.
Se já existir um conflito, uma reclamação ou um prazo, indique-o de imediato para permitir a intervenção de um advogado de contencioso. Não espere pela resposta a uma consulta geral para proteger um prazo processual.
Comece pela decisão que precisa de tomar
- Indique as partes, o objetivo, os países envolvidos e os prazos.
- Envie o projeto ou os documentos relevantes pelo canal acordado.
- Antes de começar, confirmamos conflitos de interesses, âmbito, informação e honorários do caso.
- Aconselhamento, redação, negociação e diligências administrativas ou notariais só estão incluídos nos termos acordados.
Procurações
Uma procuração permite que outra pessoa atue dentro dos poderes concedidos. Defina a operação, os limites, os representantes e a eventual validade antes de assinar um texto genérico.
Consoante o caso, pode intervir um notário espanhol, um funcionário consular espanhol competente ou um notário estrangeiro. A utilização em Espanha pode exigir legalização ou apostila, forma adequada e tradução ajuramentada. Confirme previamente os requisitos da entidade destinatária.
O que comprova a apostila
A apostila autentica a origem de um documento público para utilização ao abrigo da Convenção da Haia. Não comprova a veracidade do conteúdo nem torna qualquer documento suficiente para a operação.
Verifique o país emissor, o tipo de documento e a autoridade destinatária. Podem aplicar-se outras regras de legalização ou dispensas; a tradução é uma exigência distinta.
Perguntas frequentes
Como posso verificar a inscrição de um advogado?
Consulte o censo oficial da advocacia espanhola e confirme o colégio e a situação de exercício. O colégio indica a informação profissional pública disponível.
O notário atua como meu advogado?
Não. Exerce uma função pública e imparcial, diferente do aconselhamento independente sobre os seus interesses concretos.
O que é um procurador?
É um representante processual perante os tribunais, com função diferente da do advogado. Os nossos serviços excluem litígios e representação judicial.
O que é um perito?
É um especialista que apresenta avaliações ou conhecimentos técnicos. A intervenção depende do assunto; o nosso serviço não inclui contencioso judicial.
É necessário verificar o regime matrimonial numa compra?
Pode ser necessário. A titularidade e os poderes podem depender do regime de bens aplicável. Os processos de família estão fora do serviço.
Um contrato particular é válido?
Pode criar obrigações, mas validade, prova e necessidade de escritura ou registo dependem da operação. Reveja o documento concreto antes de o utilizar.
Diga-nos o que a sua empresa precisa
Indique a atividade prevista, os países envolvidos e os prazos. Confirmaremos a informação necessária, o âmbito do serviço e o orçamento do caso.
Contactar a nossa equipaServiços relacionados
Fontes oficiais
As fontes são publicadas na língua do organismo responsável.
- Abogacía Española — Censo de Letrados
- Consejo General del Notariado — Poderes notariales
- Ministerio de Justicia — Apostilla de La Haya
Informação geral. Os requisitos dependem da atividade, dos documentos e das regras aplicáveis.